norma nº 1923/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DESÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1923/2008
DE 12 DE MARÇO DE 2008
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso
IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder
Legislativo Municipal, fixados pela Lei Municipal n. 1759/2005, passa a viger sob a forma seguinte:
CLASSES ]
PADRÃO A B Cc DER | E
01 485,00 499,55 | 51453 529,96 545,85
02 674,00 694,22 715,04 736,49 758,58
03 150315] 1.548,25 1.594,68 164252 | 169179)
Art. 2º Os vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder
Legislativo Municipal, fixado pela Lei Municipal nº 1759/2005, vigerá tendo como base a disposição
seguinte:
DE PADRÃO SS ET CONES VAIOREE
Cc 01 724,35 |
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas no PPA, LDO e LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01/03/2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE MARÇO DE 2008
Antonio Ângelo de Lima
Sec. da Administração
= 4Y | Juntos por um