norma nº 1927/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1927/2008
DE 26 DE MARÇO DE 2008
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR DESPESAS, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Municipio autorizado a efetuar o pagamento de despesas
atinentes a XII Festa dos Motoristas, a qual realizou-se em dezembro de 2007, de acordo com o
respectivo Plano de Aplicação e o Convênio firmado com o Ministério do Turismo sob nº 596/2007.
: Parágrafo Único — As despesas são as previstas no respectivo Plano de
Aplicação, integrante do convênio e coordenadas e promovidas pela Associação dos Motoristas de
São José do Ouro — ASMOURO.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$
51.720,00 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte reais), a ser aberto através de Decreto do
Executivo e com os recursos do convênio firmado com o Ministério do Turismo no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e a participação da ASMOURO no valor de R$ 1.720,00 (um mil,
setecentos e vinte reais).
Art. 3º — As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições divergentes.
Pedro Fernanão Grassi
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 O DE 2008
Antonio Ângelo de Lima
c. da Administração
2 VY — Juntos por um