norma nº 1929/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1929/2008
DE 10 DE ABRIL DE 2008
ESTABELECE AS ELEIÇÕES DE DIRETORES DAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecida que a escolha dos Diretores das Escolas
Municipais, será efetuada através de Eleição direta e secreta, organizada na forma da
presente Lei e de sua regulamentação.
$ 1º. A Eleição para Diretores das Escolas Municipais será
realizada, sempre, bianual, na data de 15 de novembro do ano que se encerrar o
mandato, tendo vigência a partir do ano seguinte.
8 2º. A Eleição referida neste artigo, será convocada mediante
editais, que serão afixados nos estabelecimentos de ensino e publicados na imprensa
local, com antecedência de 30 (trinta) dias de sua realização;
83º. A primeira eleição para Diretores das Escolas Municipais, será
realizada no dia 15 de novembro do corrente ano, observando-se os dispositivos da
presente norma e sua posterior normatização.
Art. 2º. Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor, os profissionais
da área, que preencham todos os requisitos constantes dos incisos enumerados abaixo:
la — O Professor ou Pedagogo em efetivo exercício na unidade
escolar — nas Escolas de Séries Iniciais e de Ensino Fundamental;
I.b — Professor, Pedagogo ou Atendente — em efetivo exercício na
unidade escolar — nas Escolas de Educação Infantil;
Il - Que seja ele, detentor de cargo efetivo;
HI — Que possua, minimamente, segundo grau completo; e,
IV - Que detenha mais de dois anos no exercício da função, junto à
unidade escolar na qual pretenda concorrer;
Parágrafo Único: O Professor ou Pedagogo que exerce sua função
em mais de uma unidade escolar, somente poderá candidatar-se em uma delas.
Art. 3º. Poderão votar para a escolha dos Diretores de Escolas:
| — Todos os servidores em exercício na Unidade Escolar
respectiva;
Il — Alunos regularmente matriculados, que possuam na data da
eleição, 16 (dezesseis) anos completos,
ll — A mãe, o pai ou o responsável legal do aluno regularmente
lado na escola, menor de 16 (dezesseis) anos de idade;
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Estado do Rio Grande do Sul
8 1º - Somente será permitido um único voto por família,
manifestado ou pela mãe, ou pelo pai ou pelo responsável do aluno, independente do
número de filhos matriculados na unidade escolar;
$ 2º. O Servidor que atua em unidades escolares diferentes, terá o
direito de voto em cada uma delas;
$ 3º. Em nenhuma hipótese, o mesmo eleitor, terá o direito a mais
de um voto na mesma unidade escolar.
Art. 4º. Compete à CCME — Comissão Central Mista Eleitoral,
planejar, organizar e presidir as eleições nas Escolas Municipais.
Art. 5º. A CCME será composta por representantes de cada um dos
segmentos da comunidade escolar, a serem indicados por seus pares, conforme
relacionados abaixo:
| — Dois representantes de alunos, maiores de dezesseis anos, se
houverem, sendo um titular e o outro suplente;
Il — Dois representantes dos pais de alunos menores de dezesseis
anos, um titular e o outro suplente;
ll — Dois representantes dos Professores, Pedagogos e
Atendentes, sendo um titular e o outro suplente;
IV — Dois representantes dos demais servidores das Unidades
Escolares, sendo um titular e o outro suplente;
Art. 6º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, prover, em
tempo hábil, todos os meios necessários para a realização dos mencionados pleitos.
Art. 7º. Compete ao Secretário Municipal de Educação,
regulamentar, através de Resolução, as normas complementares atinentes a presente
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º . Revogadas as disposições contraditórias.
. GABINETE DO PRE
SÃO JOSE DO OURO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE ABRIL DE 2008
Antonio Ângelo de Lima
Séc. da Administração
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