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← São José do Ouro (RS)

norma nº 2253/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2253 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1834/2006, DE 16/10/2006.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2253/2015
DE 27 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1834/2006, DE 16.10.2006.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o art. 30, da Lei Municipal n.º 1834/2006, de
16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 30 — O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros
com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução.
8 1º. A recondução, permitida uma única vez, consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada
qualquer outra forma de recondução.
S 2º. Para cada Conselheiro Tutelar haverá um (01) suplente.”
Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 32, da Lei Municipal n.º
1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 32. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto,
secreto, universal e facultativo dos cidadãos e cidadãs do Município de São José do Ouro,
regularmente inscritos como eleitores até a data marcada para a eleição, em processo de
escolha que acontecerá em data unificada em todo o Território Nacional, a cada quatro (4) anos,
no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial, com
posse que acontecerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2015.
Benhur Francisco Vanz
. Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE
EM 27 DE ABRIL DE 2015
Douglas Ribeiro
ministração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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