| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1834/2006, DE 16/10/2006. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2253/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1834/2006, DE 16.10.2006. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o art. 30, da Lei Municipal n.º 1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 30 — O Conselho Tutelar será composto por cinco (05) membros com mandato de quatro (04) anos, permitida uma recondução. 8 1º. A recondução, permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. S 2º. Para cada Conselheiro Tutelar haverá um (01) suplente.” Art. 2º. Fica modificado o caput do art. 32, da Lei Municipal n.º 1834/2006, de 16.10.2006, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 32. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos e cidadãs do Município de São José do Ouro, regularmente inscritos como eleitores até a data marcada para a eleição, em processo de escolha que acontecerá em data unificada em todo o Território Nacional, a cada quatro (4) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da Eleição Presidencial, com posse que acontecerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2015. Benhur Francisco Vanz . Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE EM 27 DE ABRIL DE 2015 Douglas Ribeiro ministração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”