| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2255/2015 DE 27 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA , COM REPASSE DE SUBVENÇÃO. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a celebrar convênio com a Fundação Araucária — Hospital São José, inscrita no CNPJ/MF nº 96.704.333/0004-13, visando cobrir despesas de custeio e garantir atendimentos hospitalares, ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto, de atendimento 24 horas, todos os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com atendimento no Hospital São José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação Araucária, conforme minuta do convênio em anexo, parte integrante da presente lei. Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro repassará mensalmente o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com vigência de 12 (doze) meses, contados da data da firmatura do convênio, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, com correção anual pelo IGPM-FGV. Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional, a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2015 mm Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27 DE ABRIL DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”