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norma nº 2255/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2255 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2255/2015
DE 27 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO JOSÉ, MANTIDO PELA
FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA , COM REPASSE DE SUBVENÇÃO.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São José do Ouro autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Araucária — Hospital São José, inscrita no CNPJ/MF nº
96.704.333/0004-13, visando cobrir despesas de custeio e garantir atendimentos hospitalares,
ambulatoriais de urgência e emergência pelo SUS, em regime ininterrupto, de atendimento 24
horas, todos os dias da semana, para a população do município de São José do Ouro, com
atendimento no Hospital São José, de São José do Ouro, administrado pela Fundação
Araucária, conforme minuta do convênio em anexo, parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A título de subvenção, o Município de São José do Ouro
repassará mensalmente o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com vigência de 12
(doze) meses, contados da data da firmatura do convênio, podendo ser prorrogado por iguais
e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, com correção anual pelo IGPM-FGV.
Art. 3º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito adicional, a ser aberto por Decreto e por transposição de
dotações orçamentárias.
Art. 4º. A Fundação Araucária deve observar a obrigatoriedade das
publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014,
condicionantes determinatórias para o repasse dos recursos de que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 27 DE ABRIL DE 2015
mm
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE ABRIL DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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