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norma nº 2256/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2256 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaPROÍBE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAIS DE CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, BEM COMO COM CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS, QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO EM DINHEIRO, OU BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, PARA PARTIDO POLÍTICO OU CAMPANHA ELEITORAL DE CANDIDATO A CARGO ELETIVO, POR 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE DOAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2256/2015
DE 27 DE ABRIL DE 2015
Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou
prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com
consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em
dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político
ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4
(quatro) anos, contados da data de doação.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam o Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de
celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de
pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em
dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4
(quatro) anos, contados da data de doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 27 DE ABRIL DE 2015
aaa
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE ABRIL DE 2015
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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