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norma nº 2258/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2258 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaINSTITUI PROGRAMA VALE REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2258/2015
DE 22 DE MAIO DE 2015
INSTITUI PROGRAMA VALE-REFEIÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal, de caráter indenizatório,
denominado Vale-Refeição, para os Servidores Municipais.
8 1º - Serão beneficiários do Programa os Servidores Municipais Efetivos,
os enquadrados no Plano de Cargos em Extinção que estejam na ativa e os Cargos em
Comissão.
8 2º - O Servidor será incluído automaticamente no Programa, podendo
requerer sua exclusão, mas desde que o faça expressamente.
83º - O Programa terá início no primeiro dia do mês de maio em curso.
Art. 2º - Os vale-refeição serão fornecidos através de convênio a ser
efetivado com empresas especializadas em administração de programas desta natureza ou
creditados diretamente na folha de pagamento do servidor.
Parágrafo Único - Na eventualidade de atraso na realização de
procedimentos legais para a implementação, caberá ao Município a disponibilização do valor aos
servidores através da folha de pagamento.
Art. 3º - O valor do vale refeição será de R$ 126,00 (cento e vinte e seis
reais) mensal, reajustado anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que o
substituir, através de Decreto do Poder Executivo.
$ 1º. O valor do vale-refeição poderá ser utilizado para a aquisição de
gêneros alimentícios e/ou para despesas com alimentação.
$ 2º. Não terá direito ao vale-refeição os servidores:
| - no gozo de férias regulamentares;
Il - no gozo de licença prêmio;
Ill - em licença para tratamento de saúde;
IV — no gozo de qualquer das licenças previstas no art. 104, da Lei
1601/2002 — Regime Jurídico;
V — no gozo de licença maternidade;
VI -— o servidor que faltar o serviço, ainda que em um único turno, com ou
sem justificativa, na proporcionalidade de 1/30 avos por falta.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
bs
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º. Para efeito de apuração do valor do vale-refeição serão utilizados as
informações relativamente a cada servidor tendo como base o mês imediatamente anterior.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com
empresas para os fins previstos nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e
posteriores alterações.
Art. 5º - Para atendimento das disposições da presente lei, fica autorizada
a abertura de crédito adicional suplementar, nos limites necessários para atendimento da
variação dos valores da presente norma, a ser aberto por decreto e por transposição de
dotações orçamentárias.
Parágrafo Único — A classificação das dotações a serem abertas, bem
como os valores de transposição de dotações serão estabelecidos através de Decreto Municipal,
quando da abertura dos respectivos créditos.
Art. 6º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que
couber.
Art. 7º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO do
presente exercício.
Art. 8º - Revogam-se as Leis Municipais n.º 2003/2010, de 23.04.2010, nº
2060/2011, de 20.04.2011, e nº 2210/2014, de 28.04.2014.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 22 DE MAIO DE 2015
Benhur Francisco várz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLEIQUE-SE
EM 22 MAIO DE 2015
Douglas Ribeiro
. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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