norma nº 1863/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Avenida Antônio Finco, 330 - Fone: (54) 352-1296
CEP 99.870-000 - São José do Ouro - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1863/2007.
DE 29 DE MARÇO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES, SETORES, SESSÕES E
DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Sérgio Girelli, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 44, 8 6º.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a identificação dos setores, sessões e
departamentos da Administração Municipal.
Parágrafo Único — A identificação deverá conter:
a) — Horário de atendimento;
b) — responsável;
c) — nome dos demais servidores e respectiva função.
Art. 2º - Torna obrigatório o uso de crachás de identificação,
contendo o nome e o cargo, para todos os servidores do Município de São José do
Ouro.
Art. 3º - As despesas decorrentes serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, CONSTANTE LOTTICI,
São José do uni de março de 2007.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE MARÇO DE 2007.