norma nº 1868/2007

GHES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
di 5 Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1868/2007
DE 16 DE ABRIL DE 2007
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL,
CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso
IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica concedido REVISÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO, através de Revisão Geral Anual, no índice de 4,5% (quatro e meio por cento),
a contar de 1º de abril de 2007, tendo como base os vencimentos do mês de março de 2007.
rafo Único - O reajuste concedido refere-se à revisão geral anual de acordo com
0 “X' do art. 37 da Constituição Federal.
Art. ars “Será concedido ainda, abono salarial mensal, a todos os Servidores
s Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pedro Fernandão Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE ABRIL DE 2007
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