norma nº 1869/2007

ABES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
] Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1869/2007
DE 16 DE ABRIL DE 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
PRESDIENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO OURO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço “saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte ei: |
, Ar 1º. Fica revisado, em 4,5% 0 subsídio do. Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários. cipais, Presidente da Câmara e Vereadores, do Município de São José do
E Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 01 de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 16DE ABRIL DE 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE ABRIL DE 2007