norma nº 2126/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2126/2013
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
PRORROGA O MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS
TUTELARES.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados, os mandatos dos atuais conselheiros
tutelares de São José do Ouro, RS, até 10 de janeiro de 2016.
Art. 2º. A presente prorrogação efetiva-se em caráter excepcional
e improrrogável, em razão das disposições da Lei 12.696, de 15.07.2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO 5 DE FEVEREIRO DE 2013.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2013
ME am Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente