norma nº 1879/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1879/2007
DE 02 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO PARA A 4º EXPOOURO, REALIZAR DESPESAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL de São José do Ouro, inscrita no CNPJ n.º 87.681.870/0001-51, com sede à Avenida Marechal
Floriano, n.º 456/02, nesta cidade.
Parágrafo Único — O convênio a ser firmado visa à organização e divulgação conjunta —
Municipio e CDL — da 42 EXPOOURO, IV MOSTRA DO VINHO, IX EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA.. IV FEIRA DA INDÚSTRIA
E COMÉRCIO e Ill MOSTRA DO GADO EIRO.. ê
exposição caberá ao Município o repasse de recursos na ordem de
até R$ 30.000,00 (trinta s
Os recursos serão nfitamente utilizados para a viabilização da programação
da 4º EXPOQ
ivo Municipal.
RES Ro Ar “4º - Fica a CDL condicionada a apresentar ao Poder Público Municipal, a prestação de
contas das receitas e despesas dos recursos utilizados na realização do evento.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de crédito no valor previsto no artigo segundo, para dar
cobertura, as disposições da presente Lei, a ser efetuado por Decreto Municipal e através de transposição de dotações
orçamentárias.
Art. 6º - O convênio deverá atender, no minimo, aos procedimentos regulamentares, para à
realização do respectivo evento.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogadas as disposições contraditórias.
SÃO JOSÉ DO OURO, R$, DE 2007
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JULHO DE 2007
aee é Pod
Assessor Administrativo
nf. Port. 044/2007