norma nº 1880/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1880/2007
DE 02 DE JULHO DE 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1587/2002, DE 17.06.2002, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL COM A INTERVGENIÊNCIA DO IPE -
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, |
Faço saber que a Câmara.Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da:Lei Municipal n.º 1587/2002, que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O percentual a ser repassado ao IPE será de 13,20% (treze
virgula vinte por cento), sobre a remuneração de cada servidor e agente político optante,
conforme as normas do Instituto, cabendo o pagamento do referido percentual integralmente
a cada optante”,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS,02/DE JULHO DE 2007
Pedró Fernado Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE JULHO DE 2007
ee, ad
gera armeiro/da Cósta
sessor Administrativo
a conf. Port. 044/2007