norma nº 1882/2007

ES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1882/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO, A
TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, através de
repasse à Fundação Araucária, em parcela única, aos Agentes Municipais de Saúde, no valor de R$ 306,25
(trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) cada.
8 Primeiro - O abono a que se refere o “caput” deste artigo será repassado aos
Agentes Municipais de Saúde, contratados com a Fundação Araucária e disponibilizados ao Município, no
exercício de 2006, em vista do repasse do Governo do Estado ser referente aquele exercício - 2006,
independentemente da atual situação funcional dos mesmos.
8 Segundo - O abono de que trata este artigo, em: parcela única, não será
incorporado aos vencimentos mensais da contratação mantida com a Fundação.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei, tem suporte financeiro
através do repasse efetuado pelo Governo, através de ações de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde
— PACS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
constantes da lei-de-meios em execução.
Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o presente Projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEIT
SÃO JOSÉ DO OURO, 2
Pedro Fernapdo Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2007
aire nro.
Assessor Administrativo
f. Port. 044/2007
Juntos nor um