norma nº 1883/2007

AaES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
é Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1883/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE
PARCERIA COM - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DOS
INTERESSES SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS — IDESC/IDEAU,
PARA FUNCIONAMENTO DO CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM
EDUCAÇÃO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO
DE PARCERIA com INSTITUTO. .DE DESENVOLVIMENTO DOS INTERESSES SOCIAIS,
CULTURAIS E AMBIENTAIS — IDESC/IDEAU, inscrita no CNPJ nº 05.468.113/0001-30, com sede
na Avenida Borges:de Medeiros, n.º 2113 — na cidade de Getúlio Vargas, RS.
Rise Art. 2º - Visa o convênio a ser fitmado, criar mecanismos de parceria entre
o Municipio e a IDESC/IDEAU objetivando o funcionamento no Município, de CURSO DE PÓS-
GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO.
Parágrafo Único: O Município disponibilizará apenas uma Sala de Aula,
Mobiliário, e equipamentos de informática necessários e indispensáveis ao funcionamento do curso
em questão.
Art. 3º. A vigência do convênio será de doze (12) meses, contados a partir
da data de assinatura do instrumento jurídico, e, havendo interesse público, poderá ser o mesmo
prorrogado, através de Termo Aditivo de Convênio de acordo com o previsto no art. 57, inciso || da
Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições divergentes.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 26 DE JULHO DE 2007.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E JULHO DE 2007
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enara Garneiro da Cósta
Assessor Administrativo
ada conf. Port. 044/2007
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