norma nº 1884/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1884/2007
DE 26 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar CONVÊNIO com
o BANCO DO ESTADO-DO RIO GRANDE DO SUL S.A., visando a operacionalização de Programa de
Empréstimos na modalidade de Crédito Pessoal aos Servidores Públicos Municipais, que recebam via folha
de pagamento pelo BANRISUL, mediante consignação em pagamento.
Art. 2º.0 convênio será firmado nos termos da minuta anexa, parte integrante do
presente projeto.
Art. 3º. A vigência do CONVÊNIO será pelo prazo de um ano, podendo ser
prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o máximo de cinco (5), mediante termo de aditamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE 2007.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JULHO DE 2007
SA (9: E)
Assessor Administrativo
Designada conf. Port. 044/2007
ii E ca qua