| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2015 |
| Date | 2015-07-27 |
| Ementa | DETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São José do Ouro/RS Avenida Antônio Finco, 330 - Fone/Fax: (54) 3352-1296 E-mail: camara pmouro.com.br CEP 99.870-000 - São José do Ouro - RS Www.saojosedoouro.rs.leg.br LEI MUNICIPAL Nº 2269/2015 DE 27 DE JULHO DE 2015 Determina a publicidade nos meios de comunicação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do Presidente para o Poder Executivo seja de forma antecipada ou não. ANTONIO CARLOS MAZUTTI - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 44, 8 6º, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Determina a publicidade nos meios de comunicação dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do Presidente para o Poder Executivo seja de forma antecipada ou não. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões STANTE LOTTICI SÃO JOSE DO'OURO,27 DE JULHO DE 2015 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 27 de julho DE 2015 7 Leônidas ke Secretário E A “Carlos Mazutti te da Câmara Municipal