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norma nº 2269/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2269 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaDETERMINA A PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DOS RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES ATRAVÉS DO PRESIDENTE PARA O PODER EXECUTIVO SEJA DE FORMA ANTECIPADA OU NÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São José do Ouro/RS
Avenida Antônio Finco, 330 - Fone/Fax: (54) 3352-1296 E-mail: camara pmouro.com.br
CEP 99.870-000 - São José do Ouro - RS Www.saojosedoouro.rs.leg.br
LEI MUNICIPAL Nº 2269/2015
DE 27 DE JULHO DE 2015
Determina a publicidade nos meios de
comunicação dos recursos devolvidos pela
Câmara de Vereadores através do Presidente
para o Poder Executivo seja de forma antecipada
ou não.
ANTONIO CARLOS MAZUTTI - Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 44, 8 6º,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Determina a publicidade nos meios de comunicação
dos recursos devolvidos pela Câmara de Vereadores através do Presidente para o Poder
Executivo seja de forma antecipada ou não.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões STANTE LOTTICI
SÃO JOSE DO'OURO,27 DE JULHO DE 2015
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de julho DE 2015
7 Leônidas ke
Secretário
E A
“Carlos Mazutti
te da Câmara Municipal

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