br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2260/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2260 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaCRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.
native_id377

Originating matéria

matéria 649 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2260/2015
DE 11 DE JUNHO DE 2015
CRIA O DIÁRIO OFICAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
OURO.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de São
José do Ouro, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Ouro,
atende ao princípio da transparência e publicidade dos atos de acordo com a Lei Complementar nº
137/2001, e será veiculado nos seguintes endereços eletrônicos: saojosedoouro.rs.gov.br e
pmsaojosedoouro.domeletronico.com.br na rede mundial de computadores — internet.
Art. 2º. As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos da
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras - ICP — Brasil.
8 1º. O conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de
São José do Ouro, será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade
certificadora credenciada.
8 2º. As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão assinadas por
um agente público designado por ato do Gestor do Poder Executivo.
Art. 3º. Os atos oficiais de efeitos externos terão sua aplicação após a publicação
no Diário Oficial do Município de São José do Ouro.
Parágrafo único: Os atos publicados permanecerão à disposição no respectivo
endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos.
Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no que couber, por Decreto editado
pelo Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO 11 DE JUNHO DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM em JUNHO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →