| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
| native_id | 377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2260/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015 CRIA O DIÁRIO OFICAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de São José do Ouro, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação dos atos do Poder Executivo. Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Ouro, atende ao princípio da transparência e publicidade dos atos de acordo com a Lei Complementar nº 137/2001, e será veiculado nos seguintes endereços eletrônicos: saojosedoouro.rs.gov.br e pmsaojosedoouro.domeletronico.com.br na rede mundial de computadores — internet. Art. 2º. As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos da autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP — Brasil. 8 1º. O conteúdo das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de São José do Ouro, será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 8 2º. As publicações a que se refere o caput deste artigo, serão assinadas por um agente público designado por ato do Gestor do Poder Executivo. Art. 3º. Os atos oficiais de efeitos externos terão sua aplicação após a publicação no Diário Oficial do Município de São José do Ouro. Parágrafo único: Os atos publicados permanecerão à disposição no respectivo endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no que couber, por Decreto editado pelo Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO 11 DE JUNHO DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM em JUNHO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”