| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2261/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015. PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, o qual foi objeto de prorrogação determinado pela Lei Municipal nº 2236/2014, de 15.11.2014, para o cargo de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias, contados do dia 22 de maio de 2015. Art. 2º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso público para o suprimento da vaga existente. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, R$»11 DE JUNHO DE 2015. Valcir Domingo Perin Vice-Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 11 DE JUNHO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”