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norma nº 2261/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2261 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2261/2015
DE 11 DE JUNHO DE 2015.
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, por delegação, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do contrato emergencial
estabelecido pela Lei Municipal n.º 2209/2014, de 23.04.2014, o qual foi objeto de
prorrogação determinado pela Lei Municipal nº 2236/2014, de 15.11.2014, para o cargo
de FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA, para um período de cento e oitenta (180) dias,
contados do dia 22 de maio de 2015.
Art. 2º. O contrato a ser prorrogado poderá ser rescindido antes do
prazo estabelecido nos art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal,
no atendimento do interesse público e, também, no caso da realização de concurso
público para o suprimento da vaga existente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, R$»11 DE JUNHO DE 2015.
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE JUNHO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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