| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO DE 2015/2025. |
| native_id | 379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2262/2015 DE 17 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO 2015/2025. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, (PME) para o decênio 2015-2025, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal. Art. 2º. O Plano Municipal de Educação (PME), baseia-se nas seguintes diretrizes: | — Erradicação do analfabetismo; Il — Universalização do atendimento escolar; Il — Superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; IV — promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; V — Promoção humanística, científica e tecnológica; VI — Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como a proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX — Valorização dos(as) profissionais da educação; e, X — Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º. As metas previstas no Anexo único desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME — 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégicas específicas. Art. 4º. As metas previstas no Anexo único desta Lei deverão conter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior atualizados, bem como informações de órgãos oficiais municipais validados por seus respectivos responsáveis legais, disponíveis na dada da publicação desta Lei. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer — SMEC, deverá promover Fóruns Municipais de Educação a cada dois (02) anos, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME, 2015/2025. Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da SMEC e Conselho Municipal de Educação, articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” > MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. A consecução das metas do PME, 2015/2025 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre o Fórum Permanente “PME, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado da Educação, Ministério da Educação e Conselho Municipal de Educação. 8 1º - As estratégias definidas no Anexo único desta Lei não elide a adoção de medidas adicionais no âmbito local ou de instrumento jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 8 2º. O Sistema de Ensino Municipal, deverá prever mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME — 2015/2025. Art. 7º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município, deverão conter, de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metras e estratégias do PME — 2015/2025 e com os respectivos plenos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 8º. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimentos escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar. $ 1º. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais — INEP, vinculado ao Ministério da Educação. 8 2º. A Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e a infraestrutura das escolas da educação básica. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE JUNHO DE 2015 Ben ncisco Vahz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE JUNHO DE 2015 Douglas Ribeiro ec. dá Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”