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norma nº 2262/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2262 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO DE 2015/2025.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2262/2015
DE 17 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, PARA O DECÊNIO 2015/2025.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Lei, o PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO, (PME) para o decênio
2015-2025, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Municipal de Educação (PME), baseia-se nas seguintes
diretrizes:
| — Erradicação do analfabetismo;
Il — Universalização do atendimento escolar;
Il — Superação das desigualdades educacionais, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
IV — promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
V — Promoção humanística, científica e tecnológica;
VI — Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como a proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX — Valorização dos(as) profissionais da educação; e,
X — Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo único desta Lei, deverão ser
cumpridas no prazo de vigência do PME — 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido
para metas e estratégicas específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo único desta Lei deverão conter
como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e
os censos nacionais da educação básica e superior atualizados, bem como informações de
órgãos oficiais municipais validados por seus respectivos responsáveis legais, disponíveis na
dada da publicação desta Lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer —
SMEC, deverá promover Fóruns Municipais de Educação a cada dois (02) anos, com o objetivo
de avaliar e monitorar a execução do PME, 2015/2025.
Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da
SMEC e Conselho Municipal de Educação, articularão e coordenarão as Conferências
Municipais de Educação.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. A consecução das metas do PME, 2015/2025 e a implementação
das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre o Fórum Permanente
“PME, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado da Educação, Ministério da
Educação e Conselho Municipal de Educação.
8 1º - As estratégias definidas no Anexo único desta Lei não elide a
adoção de medidas adicionais no âmbito local ou de instrumento jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais
e locais de coordenação e colaboração recíproca.
8 2º. O Sistema de Ensino Municipal, deverá prever mecanismos para o
acompanhamento da consecução das metas do PME — 2015/2025.
Art. 7º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais do Município, deverão conter, de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metras e estratégias do PME — 2015/2025 e com
os respectivos plenos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB será
utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimentos escolar apurados
pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho
dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.
$ 1º. O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais — INEP, vinculado ao Ministério da Educação.
8 2º. A Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de
Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao
corpo docente e a infraestrutura das escolas da educação básica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 17 DE JUNHO DE 2015
Ben ncisco Vahz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE JUNHO DE 2015
Douglas Ribeiro
ec. dá Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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