norma nº 2128/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2128/2013
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
ALTERA ARTIGO DA [LEI MUNICIPAL N.º 1058/93,
DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 112, da Lei Municipal n.º 1058/93, de
30.12.1993, que instituiu o Código Tributário do Município, passando a viger com a
seguinte redação:
“ Art. 112) —- O crédito tributário do Município, de pessoas
físicas ou jurídicas, inscrito ou não em dívida ativa, poderá ser parcelado em até
vinte (20) vezes, em parcelas não inferior a trinta (30) Unidades de Referência
Municipal —- URM.
Parágrafo Único: o contribuinte que optar pela disposição do
presente artigo, deverá firmar termo de parcelamento, junto ao Setor Tributário
Municipal ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 25 DE FEVEREIRO DE 2013
sen ÉS Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”