br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2263/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2263 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, CDL, PARA A VIII EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id380

Originating matéria

matéria 652 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2263/2015
DE 30 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL,
PARA A Mill EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL de São José do Ouro,
inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta
para a realização da VIll EXPOOURO, que acontecerá nos dias de 01, 02, 03 e 04 de
outubro de 2015, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo,
Vila Hípica, Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade.
Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de
recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL na ordem de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais), que serão utilizados na viabilização da VIll EXPOOURO,
conforme o art. 1º, da presente Lei.
Art. 3º - A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, deverá apresentar ao
Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem
como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a
prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para
Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos,
comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser
apresentado.
Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e
informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos
recursos financeiros de que trata esta Lei.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
<>
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a realização de abertura de crédito especial a ser aberto por Decreto e por
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 30 DE JUNHO DE 2015
Benhur Psico Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE JUNHO DE 2015
Douglas)Ribeiro
Sec. dg Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →