| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, CDL, PARA A VIII EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2263/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, PARA A Mill EXPOOURO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL de São José do Ouro, inscrita no CNPJ nº 87.681.870/0001-51, objetivando a organização e divulgação conjunta para a realização da VIll EXPOOURO, que acontecerá nos dias de 01, 02, 03 e 04 de outubro de 2015, no Parque Municipal de Exposições Prefeito Achiles Hermes Bergamo, Vila Hípica, Bairro Nossa Senhora da Saúde, nesta cidade. Art. 2º - Caberá ao Município de São José do Ouro, o repasse de recursos financeiros para a Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL na ordem de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão utilizados na viabilização da VIll EXPOOURO, conforme o art. 1º, da presente Lei. Art. 3º - A Câmara de Dirigentes Lojistas, CDL, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como, da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado. Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos recursos financeiros de que trata esta Lei. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” <> MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial a ser aberto por Decreto e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º. As disposições da presente lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 30 DE JUNHO DE 2015 Benhur Psico Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 30 DE JUNHO DE 2015 Douglas)Ribeiro Sec. dg Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”