br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2265/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2265 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
native_id382

Originating matéria

matéria 650 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2265/2015
DE 08 DE JULHO DE 2015.
PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais
para os cargos de OPERÁRIO, ORIENTADOR SOCIAL e PSICOPEDAGOGO, na forma
das Leis Municipais n.º 2240/2015, de 22.01.2015, e nº 2226/2014, de 19.09.2014, para
um período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de término de
vigências das referidas contratações.
Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos
antes do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração
Municipal, no atendimento do interesse público e também, no caso da realização de
concurso público para o suprimento das vagas existentes.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 08 DE JULHO DE 2015
Benhur Francis co Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JULHO DE 2015
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →