| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2265/2015 DE 08 DE JULHO DE 2015. PRORROGA VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais para os cargos de OPERÁRIO, ORIENTADOR SOCIAL e PSICOPEDAGOGO, na forma das Leis Municipais n.º 2240/2015, de 22.01.2015, e nº 2226/2014, de 19.09.2014, para um período de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de término de vigências das referidas contratações. Art. 2º. Os contratos a serem prorrogados poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, por ato unilateral da Administração Municipal, no atendimento do interesse público e também, no caso da realização de concurso público para o suprimento das vagas existentes. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSE DO OURO, RS, 08 DE JULHO DE 2015 Benhur Francis co Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 08 DE JULHO DE 2015 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”