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norma nº 2268/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2268 / 2015
Date 2015-07-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL N.º 2268/2015
DE 27 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO e TERMO DE ADESÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA
FAZENDA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO
A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro,
autorizado a firmar Convênio e Termo de Adesão com o Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria Estadual da Fazenda, para a utilização de forma compartilhada a
Plataforma de Dados do Programa Nota Fiscal Gaúcha e instituir a Premiação a
Consumidores.
Parágrafo Único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem
por objetivo incrementar as receitas do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos
fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania
fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores.
Art. 2º. Os sorteios do Município dar-se-ão através da distribuição de
prêmio em dinheiro a ser sorteado eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul, em data a ser definida pelo Município, através da
Plataforma de Dados dos Cidadãos de São José do Ouro, cadastrados no Programa
Estadual da Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º. Mediante a firmatura do Termo de Adesão o Município
receberá pontuação no Programa Integração Tributária — PIT, como forma de
incremento a Receita Municipal no ICMS.
Art. 4º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela
Secretaria Estadual da Fazenda para o cumprimento das disposições da presente Lei e
do Termo de Adesão.
te ferra esta nc ração de sua Gente
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
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Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda manter o arquivo
completo da documentação dos sorteios realizados, inclusive os comprovantes de
entrega ou pagamento dos prêmios aos contemplados.
Art. 6º. Para atendimento de despesas decorrentes desta Lei, em
sendo necessária, fica autorizada a realização de abertura de crédito especial ou crédito
suplementar adicional, que se efetuará através de Decreto e por transposição ou
redução de dotações orçamentárias da Lei de Meios do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 27 DE JULHO DE 2015.
Benhur E Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE JULHO DE 2015
ração de sua Gente

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