| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2270/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — IPE, com o objetivo da execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, destinados à promoção de saúde e à prevenção das doenças a serem prestados aos servidores municipais que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira de valores baseados em cálculo atuarial. Art. 2º. O convênio abrangerá, facultativamente, os servidores municipais do Poder Executivo ativos, aposentados e pensionistas do regime próprio, estatutários, cargos em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e aos seus dependentes legais. Art. 3º. O percentual a ser repassado ao IPE será estabelecido no convênio e incidente sobre o vencimento de cada servidor que optar pelo serviço, cabendo ao Município a participação financeira de 50% (cinquenta por cento), sobre o total do percentual pactuado. Parágrafo Único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo, aos vencimentos dos segurados pelo convênio, será mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto ao BANRISUL. Art. 4º. As despesas decorrentes do convênio a ser firmado correrão à conta de dotações próprias inseridas na Lei Orçamentária. O Ouro desta Terra esta no Coração de sua Gente EA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1560/2001, de 27.12.2001, 1877/2007, de 02.07.2007 e 2040/2010, de 27.12.2010. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015. = ane Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 13 DE AGOSTO DE 2015 Set. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente