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norma nº 2270/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2270 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2270/2015
DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
BENHUR FRANCISCO VANZ - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — IPE,
com o objetivo da execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial,
diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, destinados à
promoção de saúde e à prevenção das doenças a serem prestados aos servidores
municipais que optarem pelo plano, mediante contrapartida financeira de valores
baseados em cálculo atuarial.
Art. 2º. O convênio abrangerá, facultativamente, os servidores
municipais do Poder Executivo ativos, aposentados e pensionistas do regime próprio,
estatutários, cargos em comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e aos seus
dependentes legais.
Art. 3º. O percentual a ser repassado ao IPE será estabelecido no
convênio e incidente sobre o vencimento de cada servidor que optar pelo serviço,
cabendo ao Município a participação financeira de 50% (cinquenta por cento), sobre o
total do percentual pactuado.
Parágrafo Único. O recolhimento do percentual previsto neste artigo,
aos vencimentos dos segurados pelo convênio, será mediante dedução da cota de
retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município, junto
ao BANRISUL.
Art. 4º. As despesas decorrentes do convênio a ser firmado correrão
à conta de dotações próprias inseridas na Lei Orçamentária.
O Ouro desta Terra esta no Coração de sua Gente
EA
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º. Revogam-se as Leis Municipais nº 1560/2001, de
27.12.2001, 1877/2007, de 02.07.2007 e 2040/2010, de 27.12.2010.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015.
= ane Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE AGOSTO DE 2015
Set. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente

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