| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2271/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de São José do Ouro, a aderir ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxilio Alimentação”. 8 1º. O “Bolsa Auxílio Moradia”, compreenderá o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção da moradia ao médico vinculado ao Programa Mais Médico no Município. $ 2º. O “Bolsa Auxílio Alimentação”, compreenderá o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o profissional vinculado ao Programa Mais Médico no Município. 8 3º. Os repasses dos valores de que trata esta Lei, ficam condicionados enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município de São José do Ouro, desde que mantida a necessidade do beneficiário e que haja disponibilidade financeira e orçamentaria. Art. 2º. O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” serão repassados durante o período de execução do projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no $ 9º, do art. 22, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013. Art. 3º, Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata a presente Lei. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ” E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento do médico inscrito no Programa Mais Médico no Município, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda para que suspenda os repasses estabelecidos por esta Lei. Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial ou adicional, a ser aberto por Decreto e com transposição de dotações orçamentárias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015. Benhur Eae Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 13 DE AGOSTO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”