br-locleg corpus explorer

← São José do Ouro (RS)

norma nº 2271/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2271 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
native_id387

Originating matéria

matéria 733 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2271/2015
DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO
PROGRAMA MAIS MÉDICO.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São José do Ouro, a aderir
ao Programa Mais Médico, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de
2013, que contempla a contratação de médicos e repasse de “Bolsa Auxílio Moradia” e
“Bolsa Auxilio Alimentação”.
8 1º. O “Bolsa Auxílio Moradia”, compreenderá o valor mensal de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo ser empregado na locação ou outro meio
de obtenção da moradia ao médico vinculado ao Programa Mais Médico no Município.
$ 2º. O “Bolsa Auxílio Alimentação”, compreenderá o valor mensal
de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o profissional vinculado ao Programa Mais Médico no
Município.
8 3º. Os repasses dos valores de que trata esta Lei, ficam
condicionados enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar no
Município de São José do Ouro, desde que mantida a necessidade do beneficiário e que
haja disponibilidade financeira e orçamentaria.
Art. 2º. O “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação”
serão repassados durante o período de execução do projeto na proporção da efetividade
mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso
previsto no $ 9º, do art. 22, da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013.
Art. 3º, Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a
concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de
que trata a presente Lei.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ”
E
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento do
médico inscrito no Programa Mais Médico no Município, a Secretaria Municipal de
Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda para que suspenda os
repasses estabelecidos por esta Lei.
Art. 4º. Para atendimento das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial ou adicional, a ser aberto por Decreto e com
transposição de dotações orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015.
Benhur Eae Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE AGOSTO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

open original →