| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2272/2015 DE 13 DE AGOSTO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-87, com sede à Avenida Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização, divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e Ill ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias 10 a 20 de setembro de 2015. Art. 2º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA QUERÊNCIA no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que serão utilizados no objetivo de que trata o artigo anterior. Art. 3º - O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como da aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos, conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado. Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e informações dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos recursos financeiros de que trata esta Lei. Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido através de Decreto do Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias. Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015. a Benhur AR Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 13 DE AGOSTO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ”