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norma nº 2272/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2272 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A REALIZAÇÃO DA SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2272/2015
DE 13 DE AGOSTO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PIQUETE DA QUERÊNCIA, VISANDO A RELIZAÇÃO DA
SEMANA FARROUPILHA NO MUNICÍPIO, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. E
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA”, inscrito no CNPJ n.º 89.349.831/0001-87, com sede à Avenida
Antonio Finco, n.º 421, centro, nesta cidade de São José do Ouro, RS, objetivando ações conjuntas para a organização,
divulgação e realização da SEMANA FARROUPILHA e Ill ACAMPAMENTO FARRAPO “CHAMA DO OURO”, nos dias
10 a 20 de setembro de 2015.
Art. 2º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros ao CTG PIQUETE DA
QUERÊNCIA no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que serão utilizados no objetivo de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º - O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá
apresentar ao Município de São José do Ouro, Plano de Trabalho sobre as ações a serem desenvolvidas, bem como da
aplicação dos valores financeiros que serão repassados, a fim de obter a aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 'PIQUETE DA QUERÊNCIA, deverá
proceder a prestação de contas dos valores repassados pelo Município de São José do Ouro, bem como para Câmara
de Vereadores, no prazo de até 90 (noventa) dias do recebimento dos recursos, comprovando a aplicação dos mesmos,
conforme ficará estabelecido no Plano de Trabalho a ser apresentado.
Art. 5º. Deverão ser observadas as obrigatoriedades das publicações e informações
dispostas pela Lei Municipal nº 2220/2014, de 29.07.2014, quanto ao repasse dos recursos financeiros de que trata esta
Lei.
Art. 6º. Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a
abertura de crédito especial no valor correspondente ao disposto no art. 2º, a ser procedido através de Decreto do
Poder Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 13 DE AGOSTO DE 2015.
a
Benhur AR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13 DE AGOSTO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente ”

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