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norma nº 2280/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2280 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2280/2015
DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE.
BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Turno Único continuo de seis (06) horas diárias no
Serviço do Legislativo Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre das 07.00 às 13:00 horas,
de segunda a sexta-feira.
Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, passa a vigorar a partir
do dia 08 de outubro de 2015, até o dia 31 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 60 dias,
mediante Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 3º - O turno único no Legislativo fica vinculado ao Executivo, sempre que
este editar Decreto de Turno único, a Mesa Diretora através de Portaria também a definirá.
Art. 4º - Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da
jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas
suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. É
Art. 5º - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de
Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições contraditórias.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2015.
E EE Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE 2015
. da/Adrhinistração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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