| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N.º 2280/2015 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO LEGISLATIVO OURENSE. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Turno Único continuo de seis (06) horas diárias no Serviço do Legislativo Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre das 07.00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira. Art. 2º - O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, passa a vigorar a partir do dia 08 de outubro de 2015, até o dia 31 de janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por até 60 dias, mediante Portaria expedida pela Mesa Diretora. Art. 3º - O turno único no Legislativo fica vinculado ao Executivo, sempre que este editar Decreto de Turno único, a Mesa Diretora através de Portaria também a definirá. Art. 4º - Cessando o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei, para os respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei. É Art. 5º - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Presente exercício. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se disposições contraditórias. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 07 DE OUTUBRO DE 2015. E EE Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 07 DE 2015 . da/Adrhinistração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”