| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2016. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2281/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2016. BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2016, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais). Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento: E CÓDIGO. | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1000.00.00 [RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 Receita Tributária 1.662.850,00 1200.00.00 Receita de Contribuições 298.500,00 1300.00.00 Receita Patrimonial 1400.00.00 Receita Agropecuária 1500.00.00 Receita Industrial 1600.00.00 Receita de Serviços 1700.00.00 Transferências Correntes 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias TOTAL DE RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos 2400.00.00 Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 2500.00.00 1125; TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.113.100,00 [TOTAL GERAL DA RECEITA 27.000.000,00 2000.00.00 2100.00.00 2200.00.00 2300.00.00 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” cid MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento: SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 11.017.000,00 Juros e Encargos da Dívida 95.000,00 Outras Despesas Correntes TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 3.102.000,00 Inversões Financeiras 50.000,00 Amortização da Divida 300.0000,00 TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.452.000,00 Reserva do RPPS 0,00 Reserva de Contingência [| TOTAL GERAL DA DESPESA 27.000.000,00 Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros. Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais. Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2016, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 15, 61,62 e 64 da Lei Municipal nº 2266, de 27 de Julho de 2015. Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do 8 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO 06 DE NOVEMBRO DE 2015 BENHUR FRANCISCO VANZ PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”