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norma nº 2281/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2281 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2016.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2281/2015
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício econômico e
financeiro de 2016.
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são
concedidas pela Legislação em vigor.
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
que enviou para a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município para o exercício de 2016, discriminado
através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
Art. 2º - A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor,
obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de
março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
E CÓDIGO. | ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
1000.00.00 [RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 Receita Tributária 1.662.850,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 298.500,00
1300.00.00 Receita Patrimonial
1400.00.00 Receita Agropecuária
1500.00.00 Receita Industrial
1600.00.00 Receita de Serviços
1700.00.00 Transferências Correntes
1900.00.00 Outras Receitas Correntes
7000.00.00 Receitas Correntes Intra Orçamentárias
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
2400.00.00 Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
2500.00.00 1125;
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.113.100,00
[TOTAL GERAL DA RECEITA 27.000.000,00
2000.00.00
2100.00.00
2200.00.00
2300.00.00
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
cid
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento:
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 11.017.000,00
Juros e Encargos da Dívida 95.000,00
Outras Despesas Correntes
TOTAL DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 3.102.000,00
Inversões Financeiras 50.000,00
Amortização da Divida 300.0000,00
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.452.000,00
Reserva do RPPS 0,00
Reserva de Contingência
[| TOTAL GERAL DA DESPESA 27.000.000,00
Art. 4º - A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou
operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º - As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão
processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação,
através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites
constitucionais.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2016, de créditos
suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 15, 61,62 e 64
da Lei Municipal nº 2266, de 27 de Julho de 2015.
Art. 7º - Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se
reabertos no presente exercício, na forma do 8 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão
reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
06 DE NOVEMBRO DE 2015
BENHUR FRANCISCO VANZ
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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