| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2282/2015 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO. BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar devolução ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, o valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), por saldo não executado, nos termos do Convênio nº 064/2010 — Consulta Popular - FPE 1694/2010. Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior, será corrigido monetariamente até a efetiva devolução, cujo cálculo será processado a partir da data de 23.09.2011, em conformidade com as alíneas “" e “9”, do inciso Il, da Cláusula Segunda, do Convênio 064/2010. Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2015. Benhur Francisco Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”