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norma nº 2282/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2282 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DEVOLUÇÃO DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2282/2015
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER DEVOLUÇÃO
DE VALOR ADVINDO DE CONVÊNIO DA CONSULTA
POPULAR, SALDO NÃO EXECUTADO.
BENHUR FRANCISCO VANZ -— Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
devolução ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Irrigação, o valor de R$ 17.050,95 (dezessete mil e cinquenta
reais e noventa e cinco centavos), por saldo não executado, nos termos do
Convênio nº 064/2010 — Consulta Popular - FPE 1694/2010.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo anterior, será corrigido
monetariamente até a efetiva devolução, cujo cálculo será processado a partir da
data de 23.09.2011, em conformidade com as alíneas “" e “9”, do inciso Il, da
Cláusula Segunda, do Convênio 064/2010.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
Benhur Francisco Vanz
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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