| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2251/2015, QUE TRATA DA REVISÃO DO SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul La é Sa RA Sat ço LEI MUNICIPAL N.º 2283/2015 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015. ALTERA A LEI MUNICIPAL 2251/2015 DE 25/05/2015, QUE TRATA DA REVISÃO DO SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS DE SÃO JOSÉ DO OURO. BENHUR FRANCISCO VANZ — Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reduzido no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de São José do Ouro, o percentual de 5,0% (cinco por cento), tendo como base os subsídios do mês de outubro/2015. Art. 2º, Os agentes políticos deverão ressarcir os cofres públicos dos valores recebidos a mais que o percentual de 3,84%, referente aos meses de março/2015 a outubro de 2015. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.11.2015. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 25 DE NOVEMBRO DE 2015. Benhur ad Vanz Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 25 DE NOVE DE 2015 “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”