norma nº 2130/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2130/2013
DE 04 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO com A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL,
PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA “PREMIAÇÃO DE
OURO 2013”, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO
MUNICÍPIO DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT -— Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro, para o desenvolvimento
de campanha visando o aumento da arrecadação direta e indireta do Município, através da
premiação aos consumidores de bens e serviços produzidos e/ou comercializados no
município.
Ar. 2.º — Constitui objetivo da campanha, estimular a expedição de
notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação estadual e aumentar a
representatividade da receita própria municipal em relação à receita total do município.
Parágrafo único — A campanha terá como slogan: “PREMIAÇÃO DE
OURO 2013”.
ANESBO A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consiste em
premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas associadas à Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro.
Parágrafo único - A distribuição das cautelas será realizada junto às
empresas associadas à CDL.
Ar. 4.º - Para fins da presente lei, serão passíveis de uso, os
documentos fiscais a seguir relacionados, advindos de estabelecimentos com inscrição no
município de São José do Ouro e associados à CDL:
| -a 1.º via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria e
prestadores de Serviço local;
Il — cupom fiscal, cujo uso tenha sido autorizado pelo Órgão Fazendário
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
Estadual;
|]
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5.º - Será realizado um único sorteio, com a finalidade de premiação
e distribuição do seguinte bem móvel:
| SORTEIO PREMIAÇÃO
| 28 de dezembro de 2013 Um carro de fabricação nacional O km
Art. 6.º - O sorteio da premiação de que trata o art. 5.º desta Lei, será
realizado no dia 28 de dezembro de 2013, as 21:00 horas, na Praça Antonio Bós Filho e/ou
nas dependências do Ginásio Municipal de Esportes Santo Vanz.
Art. 7.º — O bem objeto da premiação de que trata o art. 5º, será
oferecido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de São José do Ouro.
Parágrafo Único — Caberá ao CDL à regularização da campanha, bem
como, os respectivos registros e autorizações fazendárias para a sua efetivação, bem como,
àquelas decorrentes da transferência do respectivo prêmio ao contemplado/sorteado.
Art. 8.º - O Executivo regulamentará, por decreto, a presente Lei no
que couber.
Art. 9.º - Deverá constar nos folders de divulgação da campanha, dos
cupons e das cautelas a serem distribuídas, o Brasão Municipal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 04 RGO DE 2013
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE MARÇO DE 2013 ,
Benhur É Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no C oração de sua Gente”