norma nº 1887/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1887/2007
DE 23 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS e dá outras providências.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de
São José do Ouro, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da
Resolução do Conselho Curador do FGTS 466/2004, da Circular da Caixa 348/2005, da Resolução do
Conselho Curador do FGTS 467/2004 e Circular da Caixa 349/2005, relativos à dívida havida junto ao
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
não recolhidas atinentes ao
período de 05/1970
Art. 5º — As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual
e na LDO do presente exercício.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MS