norma nº 1895/2007

GRE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Na
LEI MUNICIPAL Nº 1895/2007
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
ALTERA O ART. 118 DA LEI MUNICIPAL N.º 1058/93, QUE TRATA DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo único, inciso Il, do art. 118, da Lei Municipal
n.º 1058/93, de 30.12.1993, que passa a viger da seguinte forma:
“Art 118) o
casos:
Il- quanto aos incisos IV e V, o imóvel deverá possuir área igual ou inferior a 1.000
m? (mil metros quadrados), com edificação de até 70m? (setenta metros quadrados), utilizada exclusivamente
para residência do(s) beneficiado(s) e rendimento(s) mensais não superiores a 260 (duzentas e sessenta) vezes
a Unidade de Referência Municipal - URM -, e não seja(m) possuidor(es) de outro imóvel”.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições divergentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, 16 DE/OUTUBRO DE 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE O DE 2007
Antonio Ângelo de Lima
Sec. da Administração
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