norma nº 1897/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1897/2007
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a realização de despesas no valor de até R$ 3.000,00 (três
mil reais), a serem utilizados na aquisição de alevinos para a distribuição nas nascentes de sangas e rios do
Município de São José do Ouro, como forma de auxiliar no combate aos simulídeos e repovoamento dos
recursos hídricos.
Art. 2º — Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), para atendimento das disposições da presente Lei, classificados na seguinte dotação
orçamentária:
06 - SEC. MUN. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
01 = SECRETARIA DE DESENVOLVINENTO ECONÔMICO
18 — Gestão Ambiental
ATIVIPROJ:
RUBRICA: 13.3.90.30.00 | Material de consumo
Art. 3º — Para dar atendimento ao crédito a ser aberto, far-se-á a redução
orçamentária, de igual valor, a ser efetivado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º — As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM (o DE 2007
Antonio“Angé ó de Lima
Sec. da Administração