norma nº 1898/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1898/2007
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS], Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao CTG CENTRAL DOS VANZ, inscrito no CNPJ nº
90.481.912/0001-15, com sede neste Município.
81º - O auxílio de que trata este artigo será utilizado na participação do Il
ENCONTRO REGIONAL DE PRENDAS, evento organizado pelas Prendas da 292 Região Tradicionalista, que
ocorrerá no dia 01.12.2007, neste Município.
82º - O repasse do auxílio será efetuado em uma única parcela a ser transferida
após a aprovação do Plano de Aplicação.
8 3º - Para a liberação do auxílio fica condicionada a apresentação do Plano de
Trabalho e de Aplicação por parte do CTG.
Art. 2º - O Evento contará com o Apoio e Participação dos CTGs Piquete da
Querência, União Campeira, Piquete de Laçadores Rincão dos Mendes e Piquete de Laçadores Alto da
Amizade; todos sediados neste município de São José do Ouro, RS.
| Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), classificados na seguinte dotação orçamentária:
03-SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
01-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
27 813 0112 1049 - Auxílio ao CTG CENTRAL DOS VANZ
3390.41.00.02.00.00 — Contribuições
Art. 4º - Para dar cobertura ao que trata o artigo anterior, far-se-á a redução
orçamentária de igual valor, a ser efetivado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"GABINETE DO PREFÉITO MÚNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, NOVEMBRO DE 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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