norma nº 2132/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 24 32/2013
DE 07 DE MARÇO DE 2013
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NOS EVENTOS
COMEMORATIVOS ÃO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativas aos eventos
comemorativos ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que ocorrerá no dia 16 de
março de 2013.
Parágrafo único: o valor previsto nesta Lei, será utilizado na
divulgação do evento, na contratação de palestrantes/shows e nas demais despesas
necessárias à concretização das festividades.
Art. 2º. Para a cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, a ser efetuado por Decreto
Municipal e por transposição de dotações orçamentárias no valor de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), na atividade 2035 — PROMOÇÕES DE DIVERSOS
EVENTOS, contida no orçamento do município, do exercício corrente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contraditórias.
PREFEITO
GABINETE DO
ROjRS, 07 PE MARÇO DE 2013.
SÃO JOSÉ DO O
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE MARÇO DE 2013
e oa Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”