| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA DO INCISO V, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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