norma nº 1812/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Kio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1812/2006
DE 10 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASS! - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizada a realização de despesas no valor de até R$
8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) a ser aplicado na realização de
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, que transcorrerá entre os meses de
março a dezembro deste ano de 2006.
Art, 2º - Para fins de cobertura das despesas atinentes ao evento,
fica autorizada a abertura de crédito suplementar até o valor previsto no artigo primeiro,
através de Decreto Executivo e por transposição de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Art. 6º « As disposições da presente norma, ficam inclusas
nas Leis Municipais nºs 1785/2005, de 08.08.05 - do Plano Plurianual 2006-2009 e
1789/2006, de 03.10.2005, das Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições divergentes.
- GABINETE DO ereto MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OU 0 DE ABRIL DE 2006
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal