norma nº 2133/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2133/2013
DE 22 DE MARÇO DE 2012,
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE
TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DETERMINANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido REVISÃO GERAL dos vencimentos de todos os
Servidores municipais, nos termos do inciso X, do art, 37, da Constituição Federal, no percentual de
8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de
013.
Art. 2º - Fica concedido REAJUSTE SALARIAL a todos os Servidores Públicos
Municipais, na ordem de 1 +71% (um vírgula setenta e um por cento), tendo como base os vencimentos
do mês de fevereiro de 2013,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição
de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o
término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal,
resultante da presente Revisão Geral.
Art. 4º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a
Ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por
Decreto Municipal.
Art. 5º - As disposições da Presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano
Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2013.
- GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, | MARÇO DE 2013,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE MARÇO DE 2013
Benhur Ea Vanz
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”