norma nº 1814/2006

ABES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
ps | Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1814/2006
DE 20 DE ABRIL DE 2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS.
PEDRO FERNANDO GRASS] - Prefeito Municipal de São José
do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber-que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
| Art, 1º. Fica concedido REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no índice de.10% (dez por cento), a contar de
1º de abril de 2006, tendo como base os vencimentos do mês de março de 2006.
: Art. 2º. As despesas desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
À Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2006.
Art. 4º. Revogam-se as disposições contraditórias.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 20 DE ABRIL DE 2006.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 20 DE ABRIL DE 2006
Elmo Centenaro
AS | N Administração
A Juntos por um