norma nº 1817/2006

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
À
LEI MUNICIPAL Nº 1817/2006
DE 20 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCIRS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE
PARCERIA com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESCIRS, Administração Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, com sede na Avenida Alberto Bins, nº 665, em Porto Alegre, RS,
inscrita no CNPJ nº 03.575.238/0001-33.
Art, 2º - Visa o termo respectivo, a realização no Município do projeto
Sorrindo para o Futuro, objetivando a promoção da qualidade de vida por meio de uma ação
preventiva e educativa da saúde bucal, nas Escolas Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições divergentes.
6 Centenaro “
Secretáfio da Administração