norma nº 1820/2006

caes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
] Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1820/2006
DE 08 DE MAIO DE 2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E CONCEDE
AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO OURO.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão aos servidores da Câmara de
Vereadores, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal,
no percentual de 5,32% (cinco virgula trinta e dois por cento), tendo como base o vencimento básico
vigente no mês de março de 2006.
Art. 2º - Concede aumento salarial aos servidores da Câmara de
Vereadores, na ordem de 6,68% (seis virgula sessenta e oito por cento) incidente sobre o
vencimento básico vigente no mês de março de 2006.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento em execução.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 01 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, BS, MAIO DE 2006.
Pedróf ernândo Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
08 DE MAJÊ DE 2006