norma nº 1823/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1823/2006
DE 11 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO,
A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono,
através de repasse à Fundação Araucária, em parcela única, aos Agentes Municipais de Saúde, no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.
$ Primeiro - O abono a que se refere o “caput” deste artigo será
repassado aos Agentes Municipais de Saúde, contratados com a Fundação Araucária e
disponibilizados ao Município, no exercício de 2005, em vista do repasse do Governo do Estado
ser referente aquele exercício — 2005, independentemente da atual situação funcional dos mesmos.
$ Segundo - O abono de que trata este artigo, em parcela única, não será
incorporado aos vencimentos mensais da contratação mantida com a Fundação.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei, tem suporte
financeiro através do repasse efetuado pelo Governo, através de ações de Incentivo aos Agentes
Comunitário de Saúde - PACS.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações constantes da lei-de-meios em execução.
Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o presente Projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições divergentes.
- GABINETE DO PREFEIT MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, 1 DE DE 2006.
Pe
E e e o caia