norma nº 1824/2006

as PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
] Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1824/2006
DE 26 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Ouro, autorizado
a celebrar convênio com todas as Secretarias e órgãos competentes do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições divergentes.
GABINETE DO PREF
SÃO JOSÉ DO OURO, R
MUNICIPAL
DEMAIO DE 2006.
Pedró Fernando Grassi
Prefeito Municipal
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
6 DE MAIO DE 2006
Ed À
imo Centenaro
Secretário da Administração
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