norma nº 1825/2006

Na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
4 Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1825/2006
DE 26 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A
ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art1º Fica o-Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
via certame licitatório — Leilão — o veículo abaixo identificado, de propriedade deste
município de São José do Ouro, em conformidade com o art. 17, inciso II, 8 6º, da Lei
8.666/93, e Ea alterações, como segue:
VEÍCULO VTLrÁRIO
MARCA [MODELO EE CHASSI COMB. Ed
Art. 2º. O produto obtido com a venda do bem de que trata esta
Lei, será revertido na aquisição de outro veículo usado — camionete diesel -, visando
melhor atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.