norma nº 1828/2006

aHES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO
| Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 1828/2006
DE 16 DE JUNHO DE 2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1242/97, DE 28.05.1997, ATRIBUINDO
FUNÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PEDRO FERNANDO GRASSI - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XV e XVI ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 1242/97, de 28.05.1997, que atribui funções ao Conselho Municipal de Assistência Social,
passando a ter a seguinte redação:
PANOS sie.
grama Bolsa Família - PBF;
RR XVI)- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa
Família, bem como o Cadastro Único”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº
1242/1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições divergentes.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSE DO OURO, RS, 16 DE JUNHO DE 2006.
Pedro Fernando Grassi
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 16 DE JUNHO DE 2006
Elmo Centenaro
Sec. da Administração
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