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norma nº 2284/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2284 / 2016
Date 2016-02-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2284/2016
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR
DA DENGUE.
VALCIR DOMINGO PERIN, Vice-Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal
de Saúde, através da Vigilância Ambiental em Saúde, responsável pelas ações de
controle de zoonoses e vetores no Município de São José do Ouro.
Parágrafo único. O referido programa será desenvolvido de
acordo com as normas técnicas do Programa Nacional de Controle da Dengue,
instituído pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade estimular a participação da
Comunidade, na prevenção e no combate ao mosquito Aedes aegypti, objetivando
eliminar os possíveis criadouros e focos do mosquito, evitando a propagação de
doenças.
Art. 3º. O Município desenvolverá ações próprias de controle,
prevenção, vigilância epidemiológica e ambiental, combate ao vetor, integradas com
educação em saúde, comunicação e mobilização social, entre outros, bem como
ações relacionadas ao Programa Nacional de Controle da Dengue.
Art. 4º. Para o cumprimento dos artigos anteriores, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a regulamentar os mesmos, na forma dos itens a
seguir:
| —- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários ou locatários obrigados a dotar medidas
referentes a manutenção e limpeza de seus imóveis, objetivando evitar o acúmulo de
objetos que possam servir de criadouros:
RN
,
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
a) São considerados criadouros todos os objetos, recipientes,
equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, acessórios, sucatas,
itens arquitetônicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
materiais e devidos a sua natureza, contenham água em condições de proliferação do
mosquito.
b) A manutenção dos imóveis compreende manter
desobstruídas lajes, calhas, bem como eventuais desníveis de forma a evitar que
acumulem água.
Il — Ficam os responsáveis por borracharias, recauchutagens,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros velhos,
empreiteiras da construção civil, estabelecimentos de comércio de material de
construção e similares, obrigados a adotar medidas que visem a eliminar criadouros
do vetor, competindo ainda:
a) Manter pneus secos e acondicionados em locais devidamente
vedados;
b) Responsabilizar-se por encaminhar resíduos de grande
porte aos postos de recebimento para que sejam conduzidos para o destino final;
c) Manter seco e brigados da chuva quaisquer recipientes
suscetíveis ao acúmulo de água;
d) Manter pátios de construções ou depósitos de máquinas
limpos;
e) Manter limpas e com adição de cloro as cisternas que
armazenam água da chuva.
Ill — Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer
rigorosa fiscalização determinando a imediata retirada de vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior, ou a confecção de orifícios na pare
inferior destes, evitando o acúmulo de água;
IV — Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas,
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação e proliferação do mosquito;
V — Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviços e instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos
quais existam caixas de água, ficam seus proprietários e responsáveis obrigados a
mantê-las permanentemente tampadas, bem vedadas e com a adição de cloro,
impedindo desse modo, a proliferação do mosquito.
Art. 5º. Ficam os Agentes de Endemias da Secretaria Municipal
de Saúde autorizados a adentrarem nas áreas externas de imóveis desocupados,
abandonados ou de locação, para ações de limpeza e remoção de criadouros.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
$ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos
responsáveis pelos imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas
decorrentes da execução da limpeza e remoção de criadouros do mosquito.
8 2º. Nos imóveis fechados, abandonados ou vazios os Agentes
deixarão afixados em local visível, aviso por escrito para que o proprietário ou
responsável pelo mesmo entre em contato com o setor competente da Secretaria
Municipal de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para agendar data e horário
para realizar vistoria e execução das ações de combate ao vetor.
8 3º. Após duas (02) tentativas frustradas sem que o proprietário
ou responsável do imóvel contate com o setor competente da Secretaria Municipal de
Saúde, os Agentes de Saúde ficam autorizados a procederem a fiscalização do
imóvel sem a presença de seus proprietários.
Art. 6º. A constatação de criadouros ou de focos do mosquito
Aedes aegypti nos imóveis mediante a realização dos trabalhos previstos no
Programa Nacional de Controle da Dengue constituem risco à saúde pública
caracterizando as infrações.
8 1º. A confirmação do foco positivo para o Aedes aegypti,
mediante identificação em laboratório resultará em autuação daquele que for o
responsável pelo imóvel.
8 2º. Constatada a reincidência de larvas do mosquito, implicará
na aplicação de multa ao infrator, dependendo da gravidade do caso.
Art. 7º. A multa a ser aplicada tem como base a previsão contida
na Lei Federal nº 6.437/77, em seu art. 2º, 8 1º, inciso |, compreendendo os seguintes
valores:
| — LEVE, quando detectada a existência de um a dois focos ou
criadouros, no valor correspondente a 34 URMSs;
|| — MÉDIA, quando detectada a existência de três a quatro focos
ou criadouros, no valor correspondente a 68 URMSs;
Ill — GRAVE, quando detectada a existência de cinco ou mais
focos ou criadouros, no valor correspondente a 100 URMSs.
S 1º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste
artigo, o infrator será notificado pela Vigilância Ambiental, para regularizar a situação
no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição das penalidades.
$ 2º. Nos casos de reincidência da infração de mesma natureza,
será aplicado o dobro da multa anteriormente imposta.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
8 3º. Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o
cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias depois de constatada a infração anterior, independente, de o infrator ter sido
declarado culpado administrativamente por esta.
Art. 8º. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei
será destinada exclusiva e integralmente à conta da Vigilância Ambiental e aplicada
igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e
aparelhamento dos serviços de vigilância.
Art. 9º. O Poder Executivo, diante da necessidade administrativa
e mediante Decreto do Prefeito Municipal, regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão
das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento
exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA), inclusive, a fazer
abertura de crédito adicional, especial ou suplementar, se assim for necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2016
Valcir Domingo Perin
Vice-Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE FEVEREIRO DE 2016
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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