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norma nº 2285/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2285 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2285/2016
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE
BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito junto ao BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, até o valor de R$ 907.945,90
(novecentos e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos),
no âmbito do programa BNDES AUTOMÁTICO, destinados as obras de
pavimentação asfáltica de CBUQ, em uma área de 11.764,90 m?, na Rua João
Lunardi, e em uma área de 14.807,48 m?, na Avenida Laurindo Centenaro, nesta
cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica o BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, autorizada a debitar os
valores junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul —
SEFAZ/RS -, ou junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art., 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000
(PPA/LDO/LOA).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Benhur do ne
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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