| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2016 |
| Date | 2016-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2285/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE BENHUR FRANCISCO VANZ, Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, até o valor de R$ 907.945,90 (novecentos e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), no âmbito do programa BNDES AUTOMÁTICO, destinados as obras de pavimentação asfáltica de CBUQ, em uma área de 11.764,90 m?, na Rua João Lunardi, e em uma área de 14.807,48 m?, na Avenida Laurindo Centenaro, nesta cidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, autorizada a debitar os valores junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul — SEFAZ/RS -, ou junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art., 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente” > 4 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA). Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Benhur do ne Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016 Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”