| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO Estado do Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 2135/2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03. 2009, no percentual de 8,28% (oito vírgula vinte e oito Por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2013. Art. 2º Fica concedido REAJUSTE SALARIAL aos servidores do Poder Legislativo na ordem de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro/2013. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2013. GABINETE DO PREFEITO Di SÃO JOSÉ DO OURONR E MARÇO DE 2013. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 28 DE MARÇO DE 2013 Benhur . Sec. da Administração “O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”