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norma nº 2135/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2135 / 2013
Date 2013-03-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2135/2013
DE 28 DE MARÇO DE 2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do
Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido REVISÃO SALARIAL aos servidores do
Poder Legislativo, através de Revisão Geral Anual, nos termos do inciso X, art. 37
da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1962/2009 27.03. 2009, no percentual
de 8,28% (oito vírgula vinte e oito Por cento), tendo como base os vencimentos do
mês de fevereiro de 2013.
Art. 2º Fica concedido REAJUSTE SALARIAL aos servidores do
Poder Legislativo na ordem de 1,72% (um vírgula setenta e dois por cento), tendo
como base os vencimentos do mês de fevereiro/2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento em execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 01.03.2013.
GABINETE DO PREFEITO Di
SÃO JOSÉ DO OURONR
E MARÇO DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE MARÇO DE 2013
Benhur .
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”

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